Ivo Morais

André a empresa está errada, não existe respaldo no CDC para a empresa se negar sobre o sei pedido de devolução por conta de horas, é computado o dia e não as horas, você pode abrir uma reclamação exigindo a devolução, caso não façam, você precisa registar um processo no PROCON, outros canais de reclamação são úteis para você pressionar a empresa a cumprir com a lei, mas o PROCON é essencial. O uso do DECON seria mais para o caso de abrir um processo judicial contra a empresa, porque aí ela seria investigada, o que abre precedentes de outras possíveis irregularidades ou crimes.

Excelente artigo Anne Lacerda de Brito, gostaria de saber um detalhe pertinente sobre isso. Você informa que: "É necessário, ainda, que o bem seja devolvido em perfeitas condições". Ok, mas eu posso testar o produto comprado? Supondo que ele tenha algum tipo de lacre que impossibilita eu ter acesso ao produto, porque tem lojista que coloca essa informação: "Para a devolução dentro do prazo de 7 dias, o produto deverá estar em perfeitas condições de uso, devidamente lacrado em sua embalagem original e com a etiqueta de identificação", no campo sobre Desistência de Compra, mas não achei nenhum respaldo no CDC sobre esse trecho: "devidamente lacrado em sua embalagem original e com a etiqueta de identificação". Sabendo disso eu posso me assegurar sobre poder usar o produto para averiguação e caso não seja o que eu queira poder devolver o produto no prazo de 7 dias corridos?